Critical analysis about the program casa verde e amarela

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v15i32.12835

Keywords:

Right to housing, Land Regularization, Minha casa minha vida program, Casa verde e amarela program

Abstract

Based on previous research work and continuous research on the formation of the urban and the right to the city, the article aims to analyze the legal changes operated by the so-called Casa Verde e Amarela Program in the public policies of land regularization, a program that emerged in the context of pandemic and pressing economic needs, in order to identify the main legal-systematic consequences that may arise from the recent legislation. To this end, some historical aspects of urban land regularization rules will be initially pointed out, placing the context of the new legislation, and then pointing out the main legal novelties of the normative and analyzing the adequacy and possible possibilities of improvements.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Guilherme Augusto Faccenda, Universidade de Santa Cruz do Sul

Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2012), especialização em direito notarial e registral pela Faculdade Meridional IMED (2013), especialização em Direito Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (2015) e Mestrado pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (2017). Doutorando pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). Experiência na área de Direito Civil, Direito Imobiliário, Direito Notarial, Direito Registral e Direito Urbano. Foi Tabelião de Notas e Registrador Civil de Pessoas Naturais no Estado do Paraná. Atualmente Tabelião de Notas e Oficial Registrador Civil de Pessoas Naturais no Estado do Rio Grande do Sul.

 

Rogério Gesta Leal, Universidade de Santa Cruz do Sul

Possui graduação em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (1987), mestrado em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul (1997); doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2000) e doutorado na Universidad Nacional de Buenos Aires(2004). Atualmente é professor titular da Universidade de Santa Cruz do Sul. e da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul - FMP, nos cursos de graduação, mestrado e doutorado em direito. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo, Direito Penal e Processual Penal, atuando principalmente nos seguintes temas: Estado, Administração Pública e Sociedade. Enfrentamento da corrupção pelo Direito Penal e Processual Penal. Sociedade de Riscos. 

References

CENEVIVA, Walter. Lei de registros públicos comentada. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

LEFEBVRE, Henri. O direito à cidade. São Paulo: Centauro, 2011.

NALINI, José Renato; LEVY, Wilson. Regularização fundiária. 2. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

ROLNIK, Raquel. A guerra dos lugares: a colonização da terra e da moradia na era das finanças. São Paulo: Boitempo, 2015.

Downloads

Published

2023-10-24

How to Cite

Faccenda, G. A., & Leal, R. G. (2023). Critical analysis about the program casa verde e amarela. Revista Videre, 15(32), 87–101. https://doi.org/10.30612/videre.v15i32.12835

Issue

Vol. 15 No. 32 (2023): Revista Videre

Section

Scientific Articles

License

Copyright (c) 2023 Revista Videre

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Unported License.

Authors must accept the publication rules when submitting the journal, as well as agree to the following terms:

(a) The Editorial Board reserves the right to make changes to the Portuguese language in the originals to maintain the cultured standard of the language, while respecting the style of the authors.

(b) Authors retain the copyright and grant the journal the right to first publication, with the work simultaneously licensed under the Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil (CC BY-NC-SA 3.0 BR) that allows: Share - copy and redistribute the material in any medium or format and Adapt - remix, transform, and create from the material. CC BY-NC-SA 3.0 BR considers the following terms:

  1. Attribution - You must give the appropriate credit, provide a link to the license and indicate whether changes have been made. You must do so under any reasonable circumstances, but in no way that would suggest that the licensor supports you or your use.
  2. NonCommercial - You may not use the material for commercial purposes.
  3. Sharing - If you remix, transform, or create from material, you must distribute your contributions under the same license as the original.
  4. No additional restrictions - You may not apply legal terms or technological measures that legally restrict others from doing anything that the license permits.

(c) After publication, authors are allowed and encouraged to publish and distribute their work online - in institutional repositories, personal page, social network or other scientific dissemination sites, as long as the publication is not for commercial purposes.