The political dimension of legal certainty

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v12i25.11763

Keywords:

Legal certainty. Political justice. Trust. Democracy. Indicators.

Abstract

This article aims to analyze the political dimension of legal certainty by presenting theoretical constructions on the subject and also an approach applied to the Brazilian panorama through research indexes. To this end, the procedure of bibliographic research and the method of comparative dialectic approach were adopted. As a result, the article presents the contours of legal certainty as a requirement and guarantee of political justice and its applicability in the Brazilian scenario. The originality of the article stems from the theoretical construction on legal certainty applied to the research indexes analyzed, contributing to future studies on democracy in Brazil.

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Author Biographies

Adriana Campos Silva, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais.
Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais.
Professora da graduação e da pós-graduação stricto sensu em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais

Christiane Costa Assis, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)

Doutoranda em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professora da graduação em Direito da Universidade do Estado de Minas Gerais.

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Published

2020-12-18

How to Cite

Silva, A. C., & Assis, C. C. (2020). The political dimension of legal certainty. Revista Videre, 12(25), 145–163. https://doi.org/10.30612/videre.v12i25.11763

Issue

Section

Scientific Articles