From the traditional Civil Law to the Constitutional-Civil Law: a literature review

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v12i25.11580

Keywords:

Civil-constitutional Law. Classic Civil Law. Neoconstitutionalism.

Abstract

In this paper, I described the passage from the nineteenth-century Civil Law theory to the current civil-constitutional methodology. I conducted a thorough literature review surveying both national and international secondary sources. I noticed the liberal origins of the traditional Civil Law, specifically the French exegetism and the German scientificism, as well as its impacts on the Brazilian 1916 Civil Code. I understood both the origins and consequences of the crisis of that classic model. I noticed the impacts of neoconstitutionalism on Private Law, especially the constitutionalization of Civil Law. Amidst all the dimensions of this phenomenon, I argued that currently the civil-constitutional methodology is the proper way of thinking Civil Law.

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Author Biography

Raphael Rego Borges Ribeiro, Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB)

Doutor, Mestre e Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Professor efetivo de Direito Civil na Universidade Federal do Oeste da Bahia. Graduate student at the University of Ottawa.

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Published

2020-12-18

How to Cite

Ribeiro, R. R. B. (2020). From the traditional Civil Law to the Constitutional-Civil Law: a literature review. Revista Videre, 12(25), 252–276. https://doi.org/10.30612/videre.v12i25.11580

Issue

Section

Scientific Articles