Efetividade do direito humano à igualdade substancial perante a lei, sob o enfoque da seleção desigual dos destinatários do direito penal no Brasil

Abstract

O presente trabalho, extraído de monografia sob o mesmo título (apresentada para a obtenção do título de especialista em Direitos Humanos e Cidadania), procura abordar o tema dos direitos humanos, principalmente do direito humano à igualdade, e sua efetividade diante da aplicação desigual do direito penal aos seus destinatários no Brasil. Procura-se refletir sobre os direitos humanos, como direitos fundamentais, essenciais para a dignidade humana, ressaltando seu caráter histórico, e sobre o direito penal, como instrumento que contribui para a desigualdade sócio-econômica, pois ao selecionar, por meio do sistema penal, desigualmente seus destinatários, atinge principalmente os mais pobres, aos quais também trata mais severamente, e pode vir a dificultar a mobilidade social, uma vez que os selecionados pelo sistema penal carregam pelo resto da vida o estereótipo de selecionado pelo sistema penal, mesmo que por ele absolvidos. Assim, enquanto os direitos humanos ampliam cada vez mais a liberdade e a igualdade entre os seres humanos, o direito penal seleciona e pune desigualmente principalmente os mais pobres, e pode, inclusive, criar óbices para a mobilidade e a inserção social.