CAPES and its condition as a regulatory agency for post-graduate education in Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v12i23.9300

Keywords:

Post-graduation stricto sensu. Regulatory agency. Regulation of public services. Public policy. College education.

Abstract

The research intends to analyze the legal and administrative structure of the Coordination of Improvement of Higher-Level Personnel - CAPES and its relevance to the regulation of the stricto sensu Brazilian postgraduate course, in order to demonstrate that the entity has, in fact, the condition of regulatory agency. For this, it is necessary to address three points using deductive methodology with bibliographic and documentary sources related to CAPES: The first point seeks to describe and contextualize the formation of the CAPES foundation, as well as to report the administrative activities that it exerts on the post-graduation. In the second point, it addresses the historical process of the emergence of regulatory agencies, also analyzing the objectives and attributions assigned to them. Finally, in the third point, a critical analysis was made of the condition of CAPES as a regulatory agency. In this way, it is understood that a public foundation, when it serves a typical function of the State, is not, despite what formally the law that instituted it, a foundation, but rather, an autarchy, which makes it possible to compare it, with a regulatory agency. It concludes, therefore, that because of the extensive powers that CAPES exercises over postgraduate programs, its autarkic nature and regulating an economic activity in a broad sense, it is considered that it is in reality a regulatory agency for post- graduation. Moreover, given the terminological emptying of the notion of agency, the differentiated condition of the managers is not a relevant factor for the categorization of a body of indirect administration as an agency.

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Author Biographies

Nicolas Addor, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR)

Professor Assistente do Curso de Direito da Faculdade Inspirar. Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Especialista em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst). Bacharel em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB).

Marcos Viana Costódio, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR)

Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (2007). Atualmente é sócio fundador da Costódio & Cherpinsky Sociedade de Advogados. Mestre em Direito Econômico pela PUC/PR. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Empresarial. Pesquisador Membro do Núcleo Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano da PUC/PR.

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Published

2020-08-13

How to Cite

Addor, N., & Costódio, M. V. (2020). CAPES and its condition as a regulatory agency for post-graduate education in Brazil. Revista Videre, 12(23), 240–258. https://doi.org/10.30612/videre.v12i23.9300

Issue

Section

Scientific Articles