O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e a efetivação do direito

Abstract

O presente estudo tem como foco a análise das políticas públicas, do exercício da jurisdição estatal e a atuação da sociedade civil, com o escopo de concretização e efetivação do direito à educação. Para a obtenção desse fim, a pesquisa foi feita com base nas Constituições nacionais, em especial na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que trata a educação como um direito social fundamental do ser humano, relacionando-o de forma estreita com valores como democracia e cidadania, inserindo-o como parte de um dos princípios maiores que norteiam o nosso sistema jurídico que é o princípio da dignidade humana. Mas apesar do que prega a nossa Lei Maior, esse direito fundamental não é tratado, via de regra, de modo eficaz, motivo pelo qual se faz necessária cada vez mais a participação positiva da sociedade civil e principalmente do Estado por meio de um conjunto de medidas político-sociais e jurídicas, evitando que o direito a educação se reduza as normas meramente programáticas.