RESTORATIVE JUSTICE AS AN ALTERNATIVE TO THE FAILURE OF PRISONS: UTOPIA OR REALITY?

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v14i30.16265

Keywords:

Access to justice. criminal system. peace culture. victim and ofensor.

Abstract

The research involves the use of restorative techniques and practices that make up the so-called Restorative Justice, whose legitimacy is supported by the Multiport System. For this, part of the following question: has the current system of justice by itself met the demands of the population? As an answer to the problem, it points to the application of Restorative Justice as a conflict resolution model focused on the reconstruction of human relations whose objective is to restore autonomy to the parties involved, giving them legitimacy to resolve their own conflicts, an option that does not exist in the current system that has in the figure of the State the only judge. The methods used were descriptive and explanatory, since they have the purpose of describing and explaining the phenomena related to the restorative procedure, based on bibliographic and documentary research.

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Author Biographies

Sandra Gonçalves Daldegan França, Universidade Estadual do Norte do Paraná

UENP

Renato Bernardi, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP

Doutor em Direito do Estado (sub-área Direito Tributário) - PUC-SP. Professor efetivo dos cursos de Bacharelado, Mestrado e Doutorado e Membro da Comissão de Coordenação do Programa de Mestrado em Ciência Jurídica, todos da Faculdade de Direito do CCSA - UENP, Campus de Jacarezinho. Coordenador Pedagógico do PROJURIS Estudos Jurídicos Ltda. Procurador do Estado de São Paulo desde 1994

Derick Moura Jorge, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP

Mestrando em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP/PR). Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG/PR). Especialista em Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Penal, Criminologia, Gestão do Sistema Prisional e Gestão Estratégica em Segurança Pública. Participante dos grupos de pesquisa “Políticas públicas e efetivação dos direitos sociais” e  “Eficácia dos direitos fundamentais”. Delegado da Polícia Civil do Estado do Paraná

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Published

2023-04-05

How to Cite

França, S. G. D., Bernardi, R., & Moura Jorge, D. (2023). RESTORATIVE JUSTICE AS AN ALTERNATIVE TO THE FAILURE OF PRISONS: UTOPIA OR REALITY?. Revista Videre, 14(30), 358–382. https://doi.org/10.30612/videre.v14i30.16265

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Vol. 14 No. 30 (2022): Revista Videre

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