Dosimetry for the (re)foundation of fiscal fines: the example of the state of Pará

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v12i24.11523

Keywords:

Sanctions. Tax fines. Proportionality. ICMS. Dosimetry.

Abstract

The absence of clear parameters to govern the intensity and manner in which tax sanctions are established and applied often gives rise to doctrinal and jurisprudential criticisms and dissentions. In this scenario, this article aims to explore elements capable of justifying and contributing to the restructuring of fiscal fines, seeking to encourage the establishment of solidly founded parameters and methods for their fixation, guaranteeing isonomy to taxpayers and providing a qualitative and quantitative gain in the relations between tax authorities and citizens. Through bibliographic and documentary research, using the case study method, the article begins with a theoretical incursion to identify the need and importance of tax sanctions, and then, based on the analysis of fiscal fines, identify the evolution of the jurisprudential treatment in relation to the fixing of its amount. The study establishes some clues to follow for the redimensioning the fiscal fines and, finally, it develops the analyses about the example of the dosimetry of ICMS tax fines applied in the State of Pará. We concluded that the system adopted by the Pará legislation establishes specific criteria related to the taxable person, promoting the individualization of the penalty considering the particular background and conditions of the taxable person, allowing for a weighted use of positive or negative sanctions, in order to induce the taxable person's voluntariness in the proper conduct of their tax obligations.

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Author Biographies

Lise Tupiassu, Universidade Federal do Pará (UFPA)

Doutora e Mestre em Direito Público pela Université Toulouse 1 Capitole. Mestre em Direito Tributário pela Université Paris 1 Panthéon/Sorbonne. Mestre em Instituições Jurídico-políticas pela Universidade Federal do Pará. Professora da Universidade Federal do Pará e do Centro Universitário do Pará. Procuradora Federal.

Jean-Raphaël Gros-Désormeaux, Université des Antilles

Doutor em Géographie pela Université des Antilles. Pesquisador do Centre national de larecherchescientifique - CNRS. Diretor adjunto do LaboratoireCaribeendesSciencesSociales da l’UniversitédesAntilles. Pesquisador do Centre d’étude de labiodiversitéamazonienne - CEBA. Co-Coordenador da Rede de Pesquisa JunctionAmazonianBiodiversityUnits - Research Network Program - JAMBU-RNP.

Simone Cruz Nobre, Universidade Federal do Pará (UFPA)

Auditora Fiscal de Receitas Estaduais - Secretaria de Estado da Fazenda - PA. Doutoranda em Direito pela Universidade Federal do Pará. Mestrado em Políticas Públicas e desenvolvimento Regional pelo Centro Universitário do Estado do Pará - CESUPA. Pós-graduada em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Graduada no curso de Bacharelado em Direito pelo Centro Universitário do Estado do Pará - CESUPA. Além de possuir Curso em Educação Continuada na University of Califórnia, (Irvine- USA). Atualmente ocupa o cargo de Diretora de Tributação - SEFA/PA

References

BOBBIO, Norberto. Teoria da Norma Jurídica. 5 ed. São Paulo: EDIPRO, 2014.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro. 14. Ed. Vade Mecum. São Paulo: Saraiva, 2012.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551-1- Estado do Rio deJaneiro.DJ14/02/2003.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal (STF),RE523.471-AgR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJE23/04/2010.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal (STF), Recurso Extraordinário nº 18.331 – São Paulo, 21/09/1951, a Segunda Turma do STF, Relator Ministro Orosimbo Nonato.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal (STF), Recurso Extraordinário nº. 591969/ MG, Relator Ministro Joaquim Barbosa. DJ13/02/2009.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal (STF), Recurso Extraordinário nº. 81550/ MG, Relator Ministro Xavier de Albuquerque. DJ13/06/1975.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1075/ DF, Relator Ministro Celso de Melo. DJ 13/06/1998.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1094/DF, Relator Ministro Carlos Velloso. DJ20/04/2001.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal (STF), Recurso Extraordinário nº. 637717/ GO, Relator Ministro Luiz Fux. DJe-022 01/02/2012.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal (STF), Recurso Extraordinário nº. 492842/ RN, Relator Ministro Joaquim Barbosa. DJ22/11/2006.

CEARÁ. Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989. Institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. Fortaleza: Palácio do Governo do Estado do Ceará, 1989. Disponível em:https://belt.al.ce.gov.br. Acessado em: 03 de fev. 2020.

DELALANDE, Nicolas. ”Quandl’Etatmendie: la contribution volontaire de 1926”. Genèses, vol. 80 n. 3. 2010.

DERZI, Misabel. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 7ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998.

GUTMANN, D., "Du droit à la philosophie de l'impôt". Archives de Philosophie Du Droit, n. 46, 2002.

HUGUES Pierre, La contribution patriotique. Tese (Doutorado em Direito). Université de Montpellier, 1919.

HONG-ROCCA, J. Les sanctions fiscales à l’épreuve dês transformations Du droit. Tese (Doutorado em Direito). Université Paris 1, 2005.

KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2014.

MACHADO, Hugo de Brito. Teoria das Sanções Tributárias. In: MACHADO, Hugo de Brito.Sanções Administrativas Tributárias. São Paulo: Dialética, 2005.

MERLIN, Lise Tupiassu; Nobre, Simone Cruz. Elementos para a (Re)fundação das Multas Fiscais. Direito Tributário: XXIII Encontro Nacional do CONPEDI – Florianópolis: CONPEDI, 2014.

NOBRE, Simone. A dosimetria da multa fiscal no Icms. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.

PARÁ. Lei n.º 8.877, de 27 de junho de 2019. Altera dispositivos da Lei nº5.530, de 13de janeiro de 1989,que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS. Belém: Palácio do Governo,2019. Disponível em: http://www.sefa.pa.gov.br/legislação/interna/lei. Acessado em: 8 fev.2020

PONTES, Helenilson Cunha. O princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário, São Paulo: Dialética, 2000.

RIO DE JANEIRO. Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências. Rio de Janeiro: Gabinete do Governador, 1996. Disponível em: http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz. Acessado em: 2 fev. 2020.

RIO GRANDE DO SUL. Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973. Dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências. Porto Alegre: PALÁCIO PIRATINI, 1973.Disponível em: http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br. Acessado em: 2 fev. 2020.

ROCHA, João Marcelo. Direito Tributário. 7. Ed. Rio de Janeiro: Ferreira, 2009.

SERGIPE. Lei nº 2.707, de 20 de março de 1989.Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Aracaju: Governo do Estado de Sergipe, 1989. Disponível em: https://www.legislacao.sefaz.se.gov.br. Acessado em: 2 fev.2020

SILVA, Paulo Roberto Coimbra. Direito Tributário Sancionador. São Paulo: Quartier Latin,2007.

STEICHEN, A., "La justice fiscale entre la justice commutative et la justice distributive", Archives de Philosophie Du Droit, n. 46, 2002.

TRAIBEL, M., "Derechos humanos como limite a la potestade tributaria", Revista de Direito Tributário, v. 14, n. 52, 1990.

TJ/SP – 3ª C. Dir. Púb., Ap. c/ Rev. nº 924.228-5/6-00, Rel. Des. Magalhães Coelho, julg. 11.08.2009.

TJ/ES – 2ª C. Cív., Ap. Cív. nº 011020656275, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, julg. 30.08.2005.

TJ/DF – 3ª T. Cív., Ap. Cív. nº 2004.01.1.088248-9, Rel. Des. Humberto Adjuto Ulhôa, julg. 29.11.2006.

UMPIERES, Rodrigo Tolotti. Efeito Dólar: Fibria e CSN sobem mais de 7%, enquanto empresas de consumo caem. Disponível em: www.Infomoney.com.br/mercado/ações, Acessado em 15/12/2013.

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Published

2020-11-13

How to Cite

Tupiassu, L., Gros-Désormeaux, J.-R., & Nobre, S. C. (2020). Dosimetry for the (re)foundation of fiscal fines: the example of the state of Pará. Revista Videre, 12(24), 341–364. https://doi.org/10.30612/videre.v12i24.11523

Issue

Vol. 12 No. 24 (2020): Revista Videre

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