O direito fundamental à proteção de dados pessoais: análise da decisão paradigmática do STF na ADI 6.387-DF

ANALYSIS OF THE PARADIGMATIC DECISION FROM STF IN ADI 6.387-DF

Autores

  • Zulmar Fachin Faculdades Londrina e UNICESUMAR

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v14i19.15629

Palavras-chave:

Direitos Fundamentais, Dados Pessoais, STF

Resumo

O tema da pesquisa é o direito fundamental à proteção de dados pessoais. Considera que esse bem jurídico, essencial na vida da sociedade do século XXI, requer proteção específica e qualificada. Tem por objetivo analisar a decisão paradigmática do STF, exarada na ADI 6.387-DF, que reconheceu a existência de um direito fundamental autônomo à proteção de dados pessoais. A pesquisa foi desenvolvida a partir das teorias liberal e do estado social sobre direitos fundamentais. Adota-se o método hipotético-dedutivo, com a utilização de livros, artigos científicos e o acórdão proferido pelo STF. O estudo aponta para a existência de legitimidade na criação de um direito fundamental autônomo por decisão do Tribunal, reconhecendo-se, a esse direito, o mesmo regime inerente aos demais direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

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Publicado

2022-07-29

Como Citar

Fachin, Z. (2022). O direito fundamental à proteção de dados pessoais: análise da decisão paradigmática do STF na ADI 6.387-DF: ANALYSIS OF THE PARADIGMATIC DECISION FROM STF IN ADI 6.387-DF. Revista Videre, 14(29), 298–313. https://doi.org/10.30612/videre.v14i19.15629

Edição

Seção

Artigos