A proibição do retrocesso ecológico como princípio constitucional implícito e o seu papel na interpretação jurídica
DOI:
https://doi.org/10.30612/videre.v14i30.15211Palavras-chave:
princípio constitucional implícito, princípio da proibição do retrocesso ecológico, direito fundamental ao meio ambiente, segurança jurídicaResumo
O presente estudo, calcado em uma pesquisa de cunho bibliográfico, utilizando-se do método dedutivo-descritivo, tem por desiderato abordar a temática do princípio da proibição do retrocesso no âmbito do Direito Ambiental, tema importante, em razão, sobretudo, das tentativas de flexibilização das normas de proteção ao meio ambiente. O tema é abordado em linhas gerais, destacando-se, inicialmente, o conceito de princípios e a distinção entre princípios constitucionais implícitos e explícitos. Ademais, examinou-se a natureza do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, relacionado à dignidade da pessoa humana, impondo-se, assim, a observância do princípio da proibição do retrocesso como um mecanismo de defesa conta as ameaças ao meio ambiente. Por fim, analisam-se as vertentes de interpretação e aplicação do aludido princípio, destacando a existência de uma perspectiva rígida e de outra ponderada.
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