O direito da personalidade da educação no município de Paranavaí e suas implicações na política pública educacional dos Centros Municipais de Educação Infantil

Autores

  • Washington Aparecido Pinto UNICESUMAR PROCURADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO DE PARANAVAÍ https://orcid.org/0000-0001-8396-4961
  • IVAN DIAS DA MOTTA UNICESUMAR. Graduação em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (1996), Mestrado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1998) e Doutorado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2000), Pós-doutorado em Direito Educacional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2001). Atualmente é professor permanente do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário de Maringá.
  • Vanessa Yoshiura UNICESUMAR

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v14i19.14421

Palavras-chave:

direito à educação, política pública, direitos da personalidade

Resumo

Analisar caso concreto de ativismo judicial no qual a ação civil pública é utilizada como instrumento que pode vir a ocasionar prejuízos ao implemento da política pública de inclusão de crianças em centros municipais de educação infantil. Trata-se de uma pesquisa social aplicada, exploratória, descritiva e qualitativa, onde emprega-se a análise documental de documentos relativos à gestão municipal, estadual e a decisão judicial em face do ente municipal em ACP. Ocorre que, em não raras as vezes a judicialização de tais direitos adentra ao mérito do ato administrativo e da própria política pública, havendo um enorme descompasso e comprometimento da organização nas secretarias municipais de educação. Decorrente de tal cenário destaca-se a possibilidade de colisão entre aludidos direitos fundamental: direito à educação individual versus direito à manutenção e isonomia/educação coletiva. Ao final, apresenta-se caso ocorrido no Município de Paranavaí/PR, e quais os possíveis desfechos relacionados a tais situações.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Washington Aparecido Pinto, UNICESUMAR PROCURADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO DE PARANAVAÍ

 

IVAN DIAS DA MOTTA, UNICESUMAR. Graduação em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (1996), Mestrado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1998) e Doutorado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2000), Pós-doutorado em Direito Educacional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2001). Atualmente é professor permanente do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário de Maringá.

*IVAN DIAS DA MOTTA* , Graduação em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (1996), Mestrado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1998) e Doutorado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2000), Pós-doutorado em Direito Educacional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2001). Atualmente é professor permanente do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário de Maringá.

Vanessa Yoshiura, UNICESUMAR

Mestranda pela UniCesumar. Especialização em Pós-Graduação em Direito Tributário pelo Damásio Educacional, Brasil(2019)

Procuradora do Município do Procuradoria-Geral do Município de Paranavaí , Brasil

Referências

BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade. 5 ed. Rio de Janeiro (RJ): Forense Universitária, 2001.

BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação. Parecer CNE/CEB Nº: 8/2010. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=5063-parecercne-seb8-2010&Itemid=30192. Acesso em 19 mar. 2021.

BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 19 mar. 2021.

BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília (DF): 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em 19 mar. 2021.

BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de política pública em direito. In: BUCCI,

Maria Paula Dallari (org.). Políticas públicas: reflexões sobre o conceito jurídico.

São Paulo (SP): Saraiva, 2006.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2. ed. Almedina (PT): Coimbra, 1998.

CELLARD, A. A análise documental. In: POUPART, J. et al. A pesquisa qualitativa: enfoques epistemológicos e metodológicos. Petrópolis (RJ): Vozes, 2008.

CHIZZOTTI, André. Pesquisa qualitativa em ciências humanas e sociais. 4 ed. São Paulo (SP): Cortez, 2000.

DANTE, Caroline Rodrigues Celloto; LONCHIATI, Fabrizia Angelica Bonato; MOTTA, Ivan Dias da. O direito à educação infantil: a responsabilidade municipal e alternativas jurídicas de efetivação. 1 ed. Maringá (PR): IDDM, 2018.

MARTINS, Kallyd Silva. Consumidor consciente: o impacto na cultura de judicialização. Revista Videre, v. 11, n. 22, p. 207-222, 2019.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. São Paulo (SP):

Método, 2017.

PARANÁ. Secretaria Estadual de Saúde. Resolução SESA nº 0162/05. Disponível em: http://www.saude.pr.gov.br/arquivos/File/Legislacao/estudual_resolucao/CEI_CentrodeEducacaoInfantil.pdf. Acesso em 09 mar. 2021.

PARANAVAÍ. Prefeitura da Cidade de Paranavaí. Secretaria Municipal de Saúde. Pretensão de vagas - CMEIs e CEIs Municipais – 2020. Disponível em: http://www.ingabyte.com.br/sistema/arquivos/12101/161219162830_pretensao_de_vagas__16_122019__publicacao_final_1_pdf.pdf. Acesso em 09 mar. 2021.

SECCHI, Leonardo. Políticas públicas: conceitos, esquemas de análise, casos práticos. São Paulo (SP): Cengage Learning, 2010.

SILVA, Fábio de Sousa Nunes da. Análise crítica quanto efetivação do direito fundamental à educação no Brasil como instrumento de transformação social. Disponível em: http://www.lfg.com.br/public_html/ article.php?story=20080624114112546. Acesso em: 21 de fev. 2021.

SMOLAREK, Adriano Alberto; MIRANDA, João Irineu Rezende. Limiares do ordenamento jurídico na dicotomia entre o interno e o internacional: o controle de convencionalidade como inovação hermenêutica para a materialização dos direitos humanos na América Latina. Revista Videre, v. 12, n. 23, p. 7-21, 2020.

SOUZA, Celina. Estado da Arte da Pesquisa em Políticas Públicas. In: HOCHMAN, G.; ARRETCHE, M.; MARQUES, E. (Orgs.) Políticas Públicas no Brasil. Rio de Janeiro (RJ): Editora Fiocruz, 2007. p. 65-86.

STJ. Superior Tribunal de Justiça. Consulta Processual. REsp nº 466861 / SP (2002/0105071-0) autuado em 02/10/2002, 2008. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=200201050710&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea. Acesso 18 fev. 2021.

ZANINI, Leonardo Estevam. A violação de direitos da personalidade do autor pela prática do ghost writer. Revista Videre, v. 12, n. 24, p. 8-25, 2020.

Downloads

Publicado

2022-07-29

Como Citar

Pinto, W. A., DIAS DA MOTTA, I., & Yoshiura, V. (2022). O direito da personalidade da educação no município de Paranavaí e suas implicações na política pública educacional dos Centros Municipais de Educação Infantil. Revista Videre, 14(29), 214–233. https://doi.org/10.30612/videre.v14i19.14421

Edição

v. 14 n. 29 (2022): Revista Videre

Seção

Artigos

Licença

Copyright (c) 2022 Revista Videre

Creative Commons License

Este trabalho é licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Unported License.

Os autores devem aceitar as normas de publicação ao submeterem a revista, bem como, concordam com os seguintes termos:

(a)    O Conselho Editorial se reserva ao direito de efetuar, nos originais, alterações da Língua portuguesa para se manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores.

(b)   Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 3.0 Brasil (CC BY-NC-SA 3.0 BR) que permite: Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato e Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material. A CC BY-NC-SA 3.0 BR considera os termos seguintes:

  1. Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
  2. NãoComercial — Você não pode usar o material para fins comerciais.
  3. CompartilhaIgual — Se você remixar, transformar, ou criar a partir do material, tem de distribuir as suas contribuições sob a mesma licença que o original.
  4. Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.
(c)   Após a publicação, os autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online – em repositórios institucionais, página pessoal, rede social ou demais sites de divulgação científica, desde que a publicação não tenha fins comerciais.