Critical analysis of the minimum requirements for urban land plots and the possibilities of flexibilization within the scope of land regularization

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v12i25.11619

Keywords:

Urban plot. Housing Law. land tenure regularization.

Abstract

The present article seeks to analyze the legal situation of urban requirements for the regularity of a plot of urban land, considering the minimum conditions for a house to be considered worthy, and as a way of guiding public land regularization policies. In this way, it is questioned how the flexibilization of these requirements should take place, which was provided by law for the purpose of facilitating real estate legalization, without compromising the well-being of the inhabitants. Through the dialectical hermeneutic method, the objective is to clarify, without the intent of exhausting the topic, the scope of the forecasts used in the legislation in comparison with the dictates of housing. This brief research space concludes that the a priori list of urban improvements is not possible, leaving the urban inspection entities to instrumentalize techniques for the correct determination, in each social case, of the needs of the urban area that is being regularized.

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Author Biographies

Guilherme Augusto Faccenda, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)

Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2012), especialização em direito notarial e registral pela Faculdade Meridional IMED (2013), especialização em Direito Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (2015) e Mestrado pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (2017). Doutorando pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). Experiência na área de Direito Civil, Direito Imobiliário, Direito Notarial, Direito Registral e Direito Urbano. Foi Tabelião de Notas e Registrador Civil de Pessoas Naturais no Estado do Paraná. Atualmente Tabelião de Notas e Oficial Registrador Civil de Pessoas Naturais no Estado do Rio Grande do Sul.

 

Rogério Gesta Leal, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)

possui graduação em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (1987), mestrado em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul (1997) e doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2000). Atualmente é professor titular da Universidade de Santa Cruz do Sul. e da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul - FMP, nos cursos de graduação e mestrado em direito. É Coordenador Científico do Núcleo de Pesquisa Judiciária da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados Brasileiros - ENFAM, e membro da Rede de Direitos Fundamentais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Conselheiro Científico do Observatório da Justiça Brasileira. Coordenador Executivo do Comitê de Gestão da Rede dos Observatórios do Direito à Verdade, à Memória e à Justiça das Universidades Brasileiras e membro da Comissão de Altos Estudos do Centro de Referência Memórias Reveladas. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo e Direito Constitucional, atuando principalmente nos seguintes temas: estado-direito administrativo-sociedade, estado democrático de direito. Enfrentamento da corrupção pelo Direito Penal e Processual Penal. Sociedade de Riscos.

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Published

2020-12-18

How to Cite

Faccenda, G. A., & Leal, R. G. (2020). Critical analysis of the minimum requirements for urban land plots and the possibilities of flexibilization within the scope of land regularization. Revista Videre, 12(25), 237–251. https://doi.org/10.30612/videre.v12i25.11619

Issue

Vol. 12 No. 25 (2020): Revista Videre

Section

Scientific Articles

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