Análise crítica dos requisitos mínimos para lotes urbanos e possibilidades de flexibilização no âmbito da regularização fundiária

Autores

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v12i25.11619

Palavras-chave:

Lote urbano. Direito de moradia. Regularização fundiária.

Resumo

O presente artigo busca analisar a situação jurídica dos requisitos urbanísticos para regularidade de um lote de terreno urbano, considerando as condições mínimas para que se repute digna uma moradia, e como forma de pautar as políticas públicas de regularização fundiária. Nesta senda, questiona-se como deverá se concretizar a flexibilização dos referidos requisitos, o que foi previsto em lei para fins de facilitar a legalização imobiliária, sem comprometimento do bem-estar dos habitantes. Através do método hermenêutico dialético, objetiva-se esclarecer, sem pretensão de esgotamento do tema, o alcance das previsões empregadas na legislação em comparação com os ditames da moradia. Este breve espaço de pesquisa conclui pela impossibilidade do elenco a priori de dispensa de melhoramentos urbanos, cabendo aos entes de fiscalização urbana a instrumentalização de técnicas para a correta apuração, em cada caso social, das necessidades da área urbana que se regulariza.

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Biografia do Autor

Guilherme Augusto Faccenda, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)

Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2012), especialização em direito notarial e registral pela Faculdade Meridional IMED (2013), especialização em Direito Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (2015) e Mestrado pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (2017). Doutorando pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). Experiência na área de Direito Civil, Direito Imobiliário, Direito Notarial, Direito Registral e Direito Urbano. Foi Tabelião de Notas e Registrador Civil de Pessoas Naturais no Estado do Paraná. Atualmente Tabelião de Notas e Oficial Registrador Civil de Pessoas Naturais no Estado do Rio Grande do Sul.

 

Rogério Gesta Leal, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)

possui graduação em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (1987), mestrado em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul (1997) e doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2000). Atualmente é professor titular da Universidade de Santa Cruz do Sul. e da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul - FMP, nos cursos de graduação e mestrado em direito. É Coordenador Científico do Núcleo de Pesquisa Judiciária da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados Brasileiros - ENFAM, e membro da Rede de Direitos Fundamentais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Conselheiro Científico do Observatório da Justiça Brasileira. Coordenador Executivo do Comitê de Gestão da Rede dos Observatórios do Direito à Verdade, à Memória e à Justiça das Universidades Brasileiras e membro da Comissão de Altos Estudos do Centro de Referência Memórias Reveladas. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo e Direito Constitucional, atuando principalmente nos seguintes temas: estado-direito administrativo-sociedade, estado democrático de direito. Enfrentamento da corrupção pelo Direito Penal e Processual Penal. Sociedade de Riscos.

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Publicado

2020-12-18

Como Citar

Faccenda, G. A., & Leal, R. G. (2020). Análise crítica dos requisitos mínimos para lotes urbanos e possibilidades de flexibilização no âmbito da regularização fundiária. Revista Videre, 12(25), 237–251. https://doi.org/10.30612/videre.v12i25.11619

Edição

v. 12 n. 25 (2020): Revista Videre

Seção

Artigos

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