Análisis crítico de los requisitos mínimos de lotes urbanos y posibilidades de flexibilización en el ámbito de la regularización del suelo

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v12i25.11619

Palabras clave:

Parcela urbana. Ley de vivienda. Regularización de suelo.

Resumen

Este artículo busca analizar la situación jurídica de los requisitos urbanísticos de regularidad de una parcela de suelo urbano, considerando las condiciones mínimas para la reputación de una vivienda digna, y como una forma de orientar las políticas de regularización del suelo público. De esta manera, se cuestiona cómo debe materializarse la flexibilización de estos requisitos, que fue prevista por ley con el propósito de facilitar la legalización inmobiliaria, sin comprometer el bienestar de los habitantes. A través del método hermenéutico dialéctico, el objetivo es aclarar, sin pretender agotar el tema, el alcance de las previsiones utilizadas en la legislación en comparación con los dictados de la vivienda. Este breve espacio de investigación concluye que es imposible que la lista a priori prescinda de mejoras urbanísticas, y corresponde a las entidades de inspección urbanística instrumentalizar técnicas para la correcta determinación, en cada caso social, de las necesidades del área urbana que se está regularizando.

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Biografía del autor/a

Guilherme Augusto Faccenda, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)

Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2012), especialização em direito notarial e registral pela Faculdade Meridional IMED (2013), especialização em Direito Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (2015) e Mestrado pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (2017). Doutorando pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). Experiência na área de Direito Civil, Direito Imobiliário, Direito Notarial, Direito Registral e Direito Urbano. Foi Tabelião de Notas e Registrador Civil de Pessoas Naturais no Estado do Paraná. Atualmente Tabelião de Notas e Oficial Registrador Civil de Pessoas Naturais no Estado do Rio Grande do Sul.

 

Rogério Gesta Leal, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)

possui graduação em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (1987), mestrado em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul (1997) e doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2000). Atualmente é professor titular da Universidade de Santa Cruz do Sul. e da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul - FMP, nos cursos de graduação e mestrado em direito. É Coordenador Científico do Núcleo de Pesquisa Judiciária da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados Brasileiros - ENFAM, e membro da Rede de Direitos Fundamentais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Conselheiro Científico do Observatório da Justiça Brasileira. Coordenador Executivo do Comitê de Gestão da Rede dos Observatórios do Direito à Verdade, à Memória e à Justiça das Universidades Brasileiras e membro da Comissão de Altos Estudos do Centro de Referência Memórias Reveladas. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo e Direito Constitucional, atuando principalmente nos seguintes temas: estado-direito administrativo-sociedade, estado democrático de direito. Enfrentamento da corrupção pelo Direito Penal e Processual Penal. Sociedade de Riscos.

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Publicado

2020-12-18

Cómo citar

Faccenda, G. A., & Leal, R. G. (2020). Análisis crítico de los requisitos mínimos de lotes urbanos y posibilidades de flexibilización en el ámbito de la regularización del suelo. Revista Videre, 12(25), 237–251. https://doi.org/10.30612/videre.v12i25.11619

Número

Vol. 12 Núm. 25 (2020): Revista Videre

Sección

Artículos

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