Law no. 12.711/2012 and racism
Strategies and controversies in the implementation of Heteroidentification committees in Federal Institutes
DOI:
https://doi.org/10.30612/eduf.v12iesp.2.17399Keywords:
Heteroidentification, Racism, Law no. 12.711/2012, Federal InstitutesAbstract
This work aims to conduct a systematic literature review, analyzing scientific productions related to implementing Heteroidentification Committees in Federal Institutes and the strategies and controversies associated with the affirmative action endorsed by Law 12.711/12. It is understood that these committees represent instruments of guaranteeing and monitoring the effectiveness of this public policy, ensuring the rights of black and mixed-race individuals as beneficiaries of this affirmative action. For this purpose, a survey of scientific productions was conducted in the Web of Science Clarivate, Digital Library of Theses and Dissertations (BDTD) databases, using the descriptor "Heteroidentificação," with the inclusion factor being works in the Portuguese language from the last five years. It is concluded that the Heteroidentification committees in Federal Institutes play a crucial role in safeguarding rights and mitigating fraud in the admission process to these public institutions. However, deepening the debate about the category "grayish-brown," that is, the light-skinned black individual, raises numerous controversies.
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