Lei Brasileira de Inclusão e a teoria da capacidade: os desafios interpretativos para a nova legislação civil

Authors

  • Rafael Lamera Giesta Cabral Universidade Federal Rural do Semiárido

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v9i17.5847

Keywords:

Lei brasileira de inclusão. Teoria da incapacidade civil. Tomada de decisão apoiada.

Abstract

Após longa tramitação no Congresso brasileiro, em 2015, a Lei Brasileira de Inclusão tornou-se realidade. Um dos grandes destaques da legislação foi estabelecer que a deficiência deixa de ser um atributo da pessoa, não mais considerada, para efeitos civis, como uma condição estática e biológica da pessoa. Assim, o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial passou a ser compreendido como resultado da interações das barreiras existentes que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme dispõe a Lei n. 13.146/2015. O objetivo deste trabalho é identificar em quais medidas a lei de inclusão interage com a teoria da capacidade e impõe novos desafios para construir o instituto da Tomada de Decisão Apoiada. Para que o objetivo seja alcançado, a pesquisa levanta nos referenciais teóricos, jurisprudenciais e históricos os limites e possibilidades que incorporaram nas legislações civis, a inclusão de deficientes. Até o presente momento, a lei de inclusão impôs alterações que a própria interpretação jurisprudencial ainda não foi capaz de resolver, principalmente pela ausência de diálogo legislativo entre a Lei Brasileira de Inclusão, que alterou o Código Civil brasileiro, e o Novo Código de Processo Civil, que manteve sua estrutura processual sem levar em consideração parte das inovações da lei de inclusão.

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Author Biography

Rafael Lamera Giesta Cabral, Universidade Federal Rural do Semiárido

Doutor em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília, UnB. Mestre em Ciência Política pela Universidade Federal de São Carlos, UFSCar. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, UEMS.

Published

2017-08-19

How to Cite

Cabral, R. L. G. (2017). Lei Brasileira de Inclusão e a teoria da capacidade: os desafios interpretativos para a nova legislação civil. Revista Videre, 9(17), 104–117. https://doi.org/10.30612/videre.v9i17.5847

Issue

Section

Scientific Articles