Local responses for a global problem: an comparative analysis on the climate emergency comprehension by Brasil and Portugal based on the legal formants theory

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v16i34.17452

Keywords:

Climate change, Legal formants theory, Comparative law, Portugal and Brazil comparison, Climate emergency

Abstract

This article objective is to analyze how Brazil and Portugal regulate their policies to recognize the climate emergency, which is experienced differently by nations around the world. To this end, the aim is to look at the legal measures developed and how they are structured to mitigate and adapt to the adverse effects of global warming in these countries. A comparative methodological approach is adopted using Rodolfo Sacco's theory of legal formants. Firstly, a historical and critical explanation is given of what is currently understood as the climate emergency. This is followed by an exploration of how the Portuguese and Brazilian systems have been dealing with climate change, based on an analysis of the constitutional, legislative and jurisprudential formants. The conclusion is that each state has a different approach to recognizing a climate emergency. The Brazilian experience reveals progress in all three of the formants analyzed; however, it can be seen that the legislative provisions have the character of a norm of contained effectiveness and of a programmatic nature, not generating the immediate practical effect required to contain the devastating effects anticipated in the climate context for the coming decades. In the Portuguese experience, the legislative form is the one that stands out the most, with public policy proposals and objective rights and duties for mitigation.

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Author Biographies

Artur Bernardo Milchert, UNICAMPANIA

Doutorando em Direito Comparado e Processos de Integração na Università degli Studi della Campania Luigi Vanvitelli - UNICAMPANIA/Caserta, Itália. Pós-Graduado lato sensu em Direito Ambiental pela Universidade Norte do Paraná - UNOPAR. Bacharel em Direito pela Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB. Diretor de extensão e comunicação do Projeto Ruptura (www.ruptura.org). Monitor e Pesquisador do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Constitucionalismo, Cooperação e Internacionalização - CONSTINTER. Pesquisador do Centro Euro-Americano sobre Políticas Constitucionais - CEDEUAM (UNISALENTO, Itália/FURB, Brasil). Pesquisador do Grupo Constitucionalismo e Comparação Constitucional - Grupo de Estudos da Academia Brasileira de Direito Constitucional - ABDConst na FURB. Advogado autônomo - OAB/SC 64.187.

Leura Dalla Riva, Università degli Studi della Campania Luigi Vanvitelli - UNICAMPANIA

Diretora Geral da Organização da Sociedade Civil Ruptura (www.projetoruptura.org). Doutoranda em Diritto Comparato e Processi di Integrazione pela Università degli Studi della Campania Luigi Vanvitelli, Italia. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Especialista em Direito Ambiental e Sustentabilidade pela Faculdade Educacional da Lapa (FAEL). Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau (FURB). Pesquisadora da Rede Marx. Pesquisadora do Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais (IPDMS). Pesquisadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Constitucionalismo, Cooperação e Internacionalização (CONSTINTER/FURB). Pesquisadora da Associazione di Diritto Publico Comparato ed Europeu (DPCE). Autora do livro: Fluxos migratórios na era da globalização e a lei de migração no Brasil (Dom Modesto, 2020) e organizadora da coleção Mulheres e meio ambiente: nosso papel fundamental (Dom Modesto, 2020 a 2022).

Sabrina Lehnen Stoll, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUÍ

Doutoranda em Direitos Humanos - Unijuí/RS. Mestre em Direito Público pela Universidade Regional de Blumenau-SC- FURB, especialização em Direito Trabalho e Processo do Trabalho pela AMATRA/FURB (2018), especialização em Direto Público pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina, em parceria com a Fundação Universidade Regional de Blumenau (2015), possui graduação em Direito pela Fundação Universidade Regional de Blumenau (2008).

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2024-07-12

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Milchert, A. B., Dalla Riva, L., & Lehnen Stoll, S. (2024). Local responses for a global problem: an comparative analysis on the climate emergency comprehension by Brasil and Portugal based on the legal formants theory. Revista Videre, 16(34), 264–293. https://doi.org/10.30612/videre.v16i34.17452

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Vol. 16 No. 34 (2024): Direito Internacional Ambiental, objetivos de desenvolvimento sustentável e suas interfaces

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