Consumer society, environmental crisis and the consumer law challenges

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v14i31.16279

Keywords:

Consumer society, Environmental crisis, Sustainable consumption, Planned obsolescence, Nudges

Abstract

This article discusses the scenario of the environmental crisis resulting from the Consumer Society and the respective contributions of Consumer Law. Assuming that the Law must be rethought and reconstructed according to the social context in which it is inserted, the objective here is to analyze legal propositions that aim to stimulate the transformation of social practices toward a more sustainable society. The method adopted is the analytical-deductive one, based on the analysis of operational concepts treated in the literature like Consumer Society, ecological crisis, sustainable consumption, etc. As a result, we realized that Consumer Law could relate to legal models that promote conscious, sustainable, and collaborative consumption. This contribution can be made both in the political-legal sphere and in the fight against planned obsolescence, as well as in the induction of more sustainable behaviors through the regulation of nudges, as in the case of seals or certificates of ecological products.

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Author Biographies

Helio Gustavo Mussoi, Universidade Federal do Paraná

Doutorando em Filosofia pela Universidade Federal do Paraná - UFPR.

Andreza Cristina Baggio, Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro Universitário Internacional (UNINTER)

Doutora em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Chefe do Departamento de Prática Jurídica do Curso de Direito, Supervisora de Estágio do Curso de Direito, Professora do Curso de Direito e da Pós-Graduação em Direito Médico do Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA). Professora do Mestrado em Direito e da Graduação em Direito do Centro Universitário Internacional (UNINTER). E-mail: baggio.andreza@gmail.com. Orcid: https://orcid.org/0000-0001-9574-6494.

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Published

2023-07-05

How to Cite

Mussoi, H. G., & Baggio, A. C. (2023). Consumer society, environmental crisis and the consumer law challenges. Revista Videre, 14(31), 113–130. https://doi.org/10.30612/videre.v14i31.16279

Issue

Vol. 14 No. 31 (2022): Revista Videre

Section

Consumo e sustentabilidade: caminhos para a concretização dos Direitos Humanos

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Copyright (c) 2023 Revista Videre

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