Ius migrandi: the stated, but unrecognized human right

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v12i23.9177

Keywords:

Human rights. Migrations. Undocumented migrants. Ius migrandi.

Abstract

Searching for better living conditions, several immigrant workers risk their lives crossing their own country border and entering or remaining in other states irregularly. As there is no recognition of an ius migrandi by the international community, although it is deductible from the Universal Declaration of Human Rights, these immigrants, generally from the poorest strata of the population, remain undocumented, which accentuates their susceptibility to violations of their human rights, not yet totally unrelated to citizenship. Thus, in this descriptive and exploratory research, through the bibliographic and documental method, the recognition of ius migrandi as a human right is what will enable the contact with otherness in an egalitarian way, without the other being considered in a situation of inferiority due to the irregularity of migratory status.

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Author Biography

Luiz Rosado Costa, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Especialista em Aplicações Complementares às Ciências Militares pela Escola de Formação Complementar do Exército. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Maringá.

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Published

2020-08-13

How to Cite

Costa, L. R. (2020). Ius migrandi: the stated, but unrecognized human right. Revista Videre, 12(23), 213–225. https://doi.org/10.30612/videre.v12i23.9177

Issue

Section

Scientific Articles