Tutela jurídica dos arranjos produtivos locais e exploração da biodiversidade em Goiás: a proteção da propriedade intelectual como mecanismo de desenvolvimento das comunidades tradicionais

Abstract

O presente estudo faz uma análise dos direitos de propriedade intelectual como instrumento para emancipação das comunidades tradicionais no Estado de Goiás, notadamente daquelas organizadas em Arranjos Produtivos Locais – APLs, explorando-se o conceito e o tratamento jurídico de tais comunidades. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental que adota como fundamento a teoria de Amartya Sen sobre o conceito de desenvolvimento, entendido como concretização da qualidade de vida humana. Vale-se, ainda, do estudo do conceito de APLs e de sua importância para o reconhecimento das comunidades locais, bem como se procede, sinteticamente, à análise do que são os direitos de propriedade intelectual. Ademais, busca-se demonstrar a importância da tutela jurídica dos saberes tradicionais para o autorreconhecimento das coletividades nativas e para a preservação da sociodiversidade brasileira.