O desafio da participação popular e o Decreto 8.243/2014 nas agências reguladoras

Authors

  • Tiago Resende Botelho Universidade de Coimbra

Keywords:

Agências reguladoras. Decreto. Desafio. Instrumentos de controle. Participação social. República Federativa do Brasil.

Abstract

O objeto estudado versa a respeito das Agências Reguladoras na República Federativa do Brasil, focando, principalmente, o desafio da participação popular e o novíssimo decreto n. 8243 de 23 de maio de 2014. Para se chegar a essência do trabalho foi necessário entender a gênese inglesa e americana das Agências Reguladoras, após, seu processo de inserção na República Federativa do Brasil e suas principais características no ordenamento jurídico pátrio. Levantado estes pilares, possibilitou-se ingressar nos instrumentos de controle das Agências Reguladoras, destacando o administrativo, judicial, social e pelo tribunal de contas. Por conseguinte, chegou-se a uma análise mais sistemática e crítica do desafio da participação social nas Agências Reguladoras através das audiências públicas, das consultas públicas, dos conselhos consultivos, das centrais de atendimentos, das ouvidorias. Por aqui, seria o fim do trabalho, mas, mediante a inovação do Decreto n. 8.243 de 23 de maio de 2014, posto em vigor na mesma data de escrita, foi imprescindível, analisar sua estrutura e seu vínculo com o desafio da participação popular nas Agências Reguladoras, caso contrário correr-se-ia o risco deste estudo nascer desatualizado.

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Published

2015-10-14

How to Cite

Botelho, T. R. (2015). O desafio da participação popular e o Decreto 8.243/2014 nas agências reguladoras. Revista Videre, 6(12), 43–66. Retrieved from https://ojs.ufgd.edu.br/videre/article/view/3866

Issue

Vol. 6 No. 12 (2014): Revista Videre

Section

Scientific Articles

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