TAXATION 4.0 AND THE SUSTAINABILITY OF THE BRAZILIAN SOCIAL SECURITY SYSTEM

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v14i31.15557

Keywords:

4.0 Revolution, Social security, 4.0 taxation, Welfare state

Abstract

The State's tax system is its base source of funding. This system, modernly, needs to meet not only the State's regular expenses, but to sustain public policies that aim at the population's well-being and quality of life. Within these aspects, this system must satisfactorily fund the social security system. Meanwhile, modernity, embodied in globalization and virtualization, has brought the 4.0 revolution in industry and commerce, which has impacted the traditional tax system that can keep up with this evolution. Following this line, in a literature and legislation review, observing the exploratory descriptive methodology, this research aims to analyze the taxation 4.0 and the social security contribution of companies on the payroll, especially in its exoneration. It intends to demonstrate the need for tax reform, within the field of taxation 4.0, to help maintain the funding of the social security system, without burdening or overloading companies.

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Author Biographies

Gilberto Ferreira Marchetti Filho, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Doutorando em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie - UPM. Mestre em Processo Civil e Cidadania pela Universidade Paranaense - UNIPAR em 2018.

               

Juliana de Oliveira Xavier Ribeiro, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP

Doutoranda em direito previdenciário pela PUC/SP. Doutoranda em ciências jurídicas na universidade autônoma de Lisboa. Coordenadora do INFOC.

Carolina Alves Corrêa Láua, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP

Mestranda em Direito Previdenciário pela PUC/SP. Especialista em Advocacia Previdenciária pela Faculdade Unità. Especialista em Direito Previdenciário pela Faculdade Legale. Advogada.

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Published

2023-07-05

How to Cite

Marchetti Filho, G. F., Ribeiro, J. de O. X., & Alves Corrêa Láua, C. . (2023). TAXATION 4.0 AND THE SUSTAINABILITY OF THE BRAZILIAN SOCIAL SECURITY SYSTEM. Revista Videre, 14(31), 198–215. https://doi.org/10.30612/videre.v14i31.15557

Issue

Vol. 14 No. 31 (2022): Revista Videre

Section

Consumo e sustentabilidade: caminhos para a concretização dos Direitos Humanos

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Copyright (c) 2023 Revista Videre

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