Inter-american protection of the right to health and the new transconstitutional movement: a dialogue between national and international legal orders

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v12i25.11762

Keywords:

Right to Health. Inter-American system. Dialogue. Transconstitutionalism.

Abstract

The ideological core of transconstitutionalism runs through several strands. The primary scope the intertwining of legal orders and respect for fundamental rights and guarantees. In this regard, the Inter-American Court, the jurisdictional body of the Inter- American System, has promoted numerous reflections on the interpretation of the right to health. Today's ruling in the Poblete Vilches VS. Chile has written a new chapter at the regional level by safeguarding the right to health autonomously and based on international and national standards.!From this angle, through the hypothetical-deductive method and the bibliographic survey of the sentence under study and national and international rules, this article aims to analyze how health protection in the Inter-American Court can promote a dialogue between legal orders and the consequent promotion of transconstitutionalism.

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Author Biographies

Ana Paula de Jesus Souza, Universidade Federal de Sergipe (UFS)

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Sergipe. Pós-graduada em Direito Público-UniFG. Ex-pesquisadora vinculada a Fapitec-se e Pesquisadora com ênfase na tutela dos direitos sociais perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Advogada militante.

Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti Dias, Universidade Federal de Sergipe (UFS)

Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Docente no programa de pós-graduação
da Universidade Federal de Sergipe. Professora Efetiva de Direito Civil da Universidade Federal de Sergipe,
lotada no Departamento de Direito. Professora da Pós-Graduação Stricto-Sensu (Mestrado) em Direito da
Universidade Federal de Sergipe.  Email:
claragdias@gmail.com

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Published

2020-12-18

How to Cite

Souza, A. P. de J., & Dias, C. A. G. C. (2020). Inter-american protection of the right to health and the new transconstitutional movement: a dialogue between national and international legal orders. Revista Videre, 12(25), 164–180. https://doi.org/10.30612/videre.v12i25.11762

Issue

Vol. 12 No. 25 (2020): Revista Videre

Section

Scientific Articles

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