Conventionality control and access to justice: an analysis of the beneficiary of free justice in the light of labor reform

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v12i25.11727

Keywords:

Access to justice. Conventionality control. Advocative hours. Free justice.

Abstract

Text proposes to discuss the violation of the right of access to justice based on the analysis of the current wording of art. 790-B, 791-A and 844 of the Consolidation of Labor Laws (CLT), introduced in the Brazilian legal system by Law No. 13,467 / 17, known as the Labor Reform. Such provisions allow the beneficiary of free justice to be convicted in some situations in court costs. Through a theoretical-normative study, it is discussed, through the deductive method, the unconventionality of these new devices to the extent that they directly violate, not only the Federal Constitution, but also international human rights conventions.

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Author Biographies

Natalia Mascarenhas Simões Bentes, Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA)

Doutora em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Portugal. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Pará. Professora da graduação e do Mestrado em Direito do Centro Universitário do Estado do Pará. Coordenadora da Clínica de Direitos Humanos do CESUPA. Coordenadora Adjunta do Curso de Direito do Centro Universitário do Estado do Pará. Membro do grupo de pesquisa Rica Miseria - Mineração, Sustentabilidade, Equidade e Desenvolvimento Regional. Advogada.

Vanessa Rocha Ferreira, Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA)

Doutora em Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca (USAL/Espanha). Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade da Amazônia (UNAMA/PA). Professora da graduação e pós-graduação do Curso de Direito do Centro Universitário do Pará (CESUPA). Coordenadora do Grupo de Pesquisa: Trabalho Decente do CESUPA, com registro no Diretório dos Grupos de Pesquisa do CNPq. Auditora do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA).

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Published

2020-12-18

How to Cite

Bentes, N. M. S., & Ferreira, V. R. (2020). Conventionality control and access to justice: an analysis of the beneficiary of free justice in the light of labor reform. Revista Videre, 12(25), 207–222. https://doi.org/10.30612/videre.v12i25.11727

Issue

Vol. 12 No. 25 (2020): Revista Videre

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Scientific Articles

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