The banalization of the jusfundamental argument: insatiable rights and fundamental duties from the standpoint of critical hermeneutics

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v12i23.11424

Keywords:

Fundamental rules. Banalization. Insatiable rights. Fundamental duties. Critical hermeneutics.

Abstract

The present work aims to verify the phenomenon of banalization of the argument jusfundamental especially by unjustified and excessive reasons of constitutionalization of Brazilian constitution. From this, want to demonstrate the origim "insatiable rights" and, consequently, the unjustified solipism juridic, which ends up interfering in the effectiveness and the realization of fundamental rights. In this way, the text concluded that the law ativism, as it is practiced in the country, ends up being hypertrophied the fundamental rights, especially to consider an anti-democratic way that are applied by the judges. Thus, it was verified the importance of considering as fundamental obrigations notions, as a tool to avoid the misuse of arguments based on fundamental rights. The work was carried out through qualitative bibliographic research and, in writing, used or deductive procedure.

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Author Biographies

Muriel Amaral Jacob, Universidade de Rio Verde (UNIRV)

Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pesquisadora do Centro Didattico Euroamericano sulle Politiche Costituzionali (CEDEUAM) da Universitá del Salento. Professora Adjunta da Universidade de Rio Verde (UniRv)-GO.

Arthur Pinheiro Basan, Universidade de Rio Verde (UNIRV)

Doutorando (Unisinos)

Mestre (UFU)

Professor adjunto (UniRV)

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Published

2020-08-13

How to Cite

Jacob, M. A., & Basan, A. P. (2020). The banalization of the jusfundamental argument: insatiable rights and fundamental duties from the standpoint of critical hermeneutics. Revista Videre, 12(23), 226–239. https://doi.org/10.30612/videre.v12i23.11424

Issue

Vol. 12 No. 23 (2020): Revista Videre

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Scientific Articles

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