A educação, a solidariedade e a fraternidade como garantia de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho dos países do Mercosul

Abstract

A dignidade humana deve ser encarada como sendo uma qualidade inerente a todo e qualquer ser humano e não apenas um direito específico da existência humana, como o direito à propriedade, à vida, à saúde etc. Assim, a dignidade humana é consequentemente o núcleo efetivo dos direitos; é a fonte jurídico-positiva dos direitos fundamentais, além de ser considerada o nascedouro da ética que atribui sentido à vida. No caso das pessoas com deficiência, a efetivação da dignidade da pessoa humana está atrelada a diversos fatores, dentre deles o fato da pessoa conseguir se inserir no mercado de trabalho, já que tal circunstância indubitavelmente contribui para a melhora e o desenvolvimento da autoestima e da confiança dessas pessoas. Todavia, percebe-se que apesar de existirem diversas leis que garantem essa inclusão no mercado de trabalho, a efetividade delas é bastante baixa, o que precisa ser otimizado. Nesse viés, o presente artigo, que é parte da tese de doutorado “A Ação Civil Pública como instrumento catalisador da inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho nas hipóteses não abrangidas pela Lei de Cotas”, apresentada no Centro Universitário de Bauru (2017), pretende apresentar soluções para essa vicissitude, por meio de uma pesquisa qualitativa, de cunho exploratório, pautada em análise bibliográfica.