Conventionality control and judicial activism: the role of the Judiciary as guarantor of human rights

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v12i23.11120

Keywords:

Conventionality control. Judicial activism. Human rights.

Abstract

Despite the relevant role of the judiciary in guaranteeing human rights, the decisions handed down by the Brazilian courts have gradually moved away from the typical sphere of jurisdiction to the courts attributed. Given the relevance of the analysis of the problems of judicial activism, it is sought, through the adoption of the deductive method and the conduction of a qualitative, bibliographical and documentary research, to highlight what can be conceived as judicial activism and analyze if the Brazilian judiciary adopts an activist attitude when exercising the conventionality control of the internal norms with the human rights treaties ratified by the country. It is concluded that the atypical function exercised by the judiciary should not be seen as a harmful mechanism, but as a conscious judicial action, whose exercise allows the maximization of the protection of human rights.

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Author Biographies

Angela Jank Calixto, Universidade de São Paulo (USP)

Doutoranda em Direito do Estado - USP (2018-2021). Mestre em Direitos Humanos - UFMS (2016-2017). Especialista em Direito Público (2015-2016). Bacharel em Direito - UFMS (2010-2014). Membro da Federação Nacional dos Pós-graduandos em Direito - FEPODI (2017-2021).

Renata Alves Amorim, Universidade de Coimbra (UC)

Doutoranda em Direito Público - Universidade de Coimbra. Mestre em Direitos Humanos - UFMS. Pós-graduada em Direito Tributário - PUC-MG. Pós-graduada em Direitos Humanos e Valores Éticos - Universidad de Comillas em Madrid/Espanha. Membro fundadora e secretária-geral da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da OAB/MS. Advogada, Professora e Palestrante.

Luciani Coimbra de Carvalho, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)

Doutora e Mestre em Direito pela PUC/SP. Professora Adjunta da UFMS. Professora da graduação e pós-graduação stricto sensu em Direito da UFMS. Editora da Revista Direito UFMS. Desenvolve pesquisa na área de Direitos Humanos, Direitos Fundamentais, Desenvolvimento Sustentável e Direito Administrativo.

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Published

2020-08-13

How to Cite

Calixto, A. J., Amorim, R. A., & Carvalho, L. C. de. (2020). Conventionality control and judicial activism: the role of the Judiciary as guarantor of human rights. Revista Videre, 12(23), 36–59. https://doi.org/10.30612/videre.v12i23.11120

Issue

Vol. 12 No. 23 (2020): Revista Videre

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Scientific Articles

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