Reestruturação da política de conteúdo local na indústria do petróleo sob ótica constitucional do desenvolvimento nacional
DOI:
https://doi.org/10.30612/videre.v11i22.10530Palavras-chave:
Conteúdo local. Petróleo. Desenvolvimento. Constituição Federal.Resumo
O presente artigo tem por fim discutir a estruturação da política de conteúdo local no setor do petróleo e como esta política possui o respaldo nos objetivos constitucionais do desenvolvimento e redução das desigualdades. Dentre os objetivos fundamentais da República previstos na Constituição Federal, o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades regionais foram os pilares para a formulação da política de conteúdo local nas atividades do petróleo aplicada desde 1999, data da abertura da exploração petrolífera pelo setor privado (Rodadas de licitação). Sob a promessa de avanço tecnológico, aumento de produtividade, ampliação e competitividade da indústria nacional, melhoria na infraestrutura, criação de emprego e renda, dentre outros progressos, foi criada uma política de reserva de mercado, tentando de alguma forma repetir o sucesso de aplicação da Noruega, Reino Unido e Coreia do Sul. O estudo foi desenvolvido através do método hipotético-dedutivo, de abordagem qualitativa e a conclusão aferida foi no sentido de uma reestruturação da política de conteúdo local. Apesar dos avanços, há críticas e problemas graves identificados na formulação e aplicação, de maneira que, diante do cenário de redução da política e incertezas, é necessário repensar o modelo atual e apresentar novas propostas comtemplando o que determina a Constituição Federal.
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