Role of the judiciary in the relocation of populations affected by hydroelectric dams in southern Brazil

Authors

  • Jennifer Azambuja de Morais Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
  • Matheus Muller Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)

DOI:

https://doi.org/10.30612/re-ufgd.v6i11.8415

Keywords:

Judiciary. Hydroelectric. Public Policy.

Abstract

The implementation of hydroelectric plants means the compulsory relocation of riverine families affected by the project. Many families have already been expropriated in the name of economic development, which requires better infrastructure, for which electricity is essential. The struggle for the human and social rights of these families, led by them and by the Movement of People Affected by Dams, runs counter to the interests of the responsible companies, as well as the State itself, which, although not directly responsible for relocations, constitutes the Public Private Partnership for construction of these large enterprises. The main objective of this work is to verify the performance of the judiciary in this process of the relocations of those affected by hydroelectric plants in the Uruguay River basin in the south of the country since the 1980s.

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Author Biographies

Jennifer Azambuja de Morais, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

Professora do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Pós-doutoranda do PPG em Ciência PolíƟca da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Matheus Muller, Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)

Pós-doutorando em Ciência Política pela UFSM.

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Published

2019-11-07

How to Cite

Morais, J. A. de, & Muller, M. (2019). Role of the judiciary in the relocation of populations affected by hydroelectric dams in southern Brazil. RealizAção, 6(11), 55–70. https://doi.org/10.30612/re-ufgd.v6i11.8415

Issue

Section

Articles