Laicidade em disputa: Igreja Católica e a territorialização das barreiras ao aborto legal no Brasil

Resumo

O presente artigo é resultado de pesquisa iniciada em 2022, no Instituto de Saúde Coletiva da UFBA e finalizada em 2025 pelo Grupo de Estudos em Saúde Coletiva — GESCO/UFU. O percurso metodológico escolhido foi a análise de casos judicializados para acessar o aborto legal no Brasil, totalizando 34 processos, com o recorte temporal de 2000 a 2024, disponíveis na área de jurisprudência no site do Superior Tribunal de Justiça, iniciados em 12 estados: Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins. A pesquisa se fixou no conteúdo das narrativas, considerando secundárias as informações da realização ou autorização do aborto legal, pois, mesmo nos casos autorizados, a realização do procedimento não é compulsória, assim como a não autorização não significa, necessariamente, a não realização do procedimento. Entendendo que a ausência de tais informações não gera prejuízo ao conteúdo da pesquisa, elas não possuem detalhamento no relatório, que priorizou analisar os argumentos desfavoráveis e favoráveis ao acesso para identificar as barreiras na garantia de um direito conquistado em 1940. O estudo identificou como a Igreja Católica tem atuado na criação de barreiras de acesso ao direito ao aborto legal, com orientações explícitas em seus documentos oficiais, reforçando o estigma, atuando junto ao poder judiciário e o campo da saúde. Os dados apresentados demonstram como os atuais permissivos para acessar o aborto legal no Brasil são insuficientes para responder aos diversos casos concretos identificados e na garantia dos direitos humanos de pessoas que gestam.