Direitos Humanos das mulheres: uma análise sobre as recomendações do Comitê CEDAW/ONU ao Estado brasileiro

Abstract

O artigo analisará as recomendações do Comitê CEDAW ao Estado brasileiro. O Comitê é o mecanismo de monitoramento da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). Os Estados apresentam relatórios ao Comitê sobre o tratamento dos direitos humanos das mulheres dentro de seus territórios. Em paralelo, os atores não-estatais feministas apresentam relatórios alternativos com o propósito de subsidiar as atividades do Comitê CEDAW. Com base nos relatórios oficiais e nos relatórios alternativos, o Comitê apresenta recomendações aos Estados signatários da Convenção. Neste artigo, o objetivo será examinar o conteúdo das recomendações do Comitê endereçadas ao Estado brasileiro e verificar a compliance do Brasil em relação ao regime internacional estabelecido pela Convenção. Para desenvolver essa análise, serão apresentadas definições sobre regimes internacionais em geral e regimes internacionais de direitos humanos em particular. Na sequência, serão apresentados: (i) o funcionamento e o papel da CEDAW no cenário internacional; e (ii) seus princípios conforme relatados nos documentos oficiais. Em seguida, as recomendações do Comitê CEDAW ao Estado brasileiro serão examinadas contrastando com dados sobre o tratamento dos direitos humanos das mulheres no Brasil.