Da mulher honesta à lei com nome de mulher: o lugar do feminismo na legislação penal brasileira

Autores

  • Marilia Montenegro Pessoa de Mello UNICAP

Palavras-chave:

Lei Maria da Penha. Prevenção. Direito Penal.

Resumo

A lei Maria da Penha apresenta grandes méritos no que diz respeito às medidas de prevenção e de proteção da mulher, mas contém grandes falhas no campo penal. Estigmatiza os sujeitos envolvidos, oferecendo falsas soluções e nem sempre satisfaz a vítima, que muitas vezes deixa a justiça com o rótulo de que 'gosta de apanhar'. Não é através do direito penal que a mulher encontrará igualdade, pois as mudanças de comportamento e de mentalidade vêm através da educação e de ações preventivas. O direito penal deve ser o último recurso nos conflitos domésticos e familiares e só deve ser invocado depois de esgotadas as medidas de direito civil.

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Publicado

06/10/2010

Como Citar

Mello, M. M. P. de. (2010). Da mulher honesta à lei com nome de mulher: o lugar do feminismo na legislação penal brasileira. Revista Videre, 2(3), 137–159. Recuperado de https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/885

Edição

Seção

Artigos