Fomento ao desenvolvimento econômico a partir da possibilidade dos incentivos à exportação através do regime aduaneiro especial - drawback

Autores

  • Tânia Mota UNESC - Universidade do Extremo Sul Catarinense
  • Cristina Silveira do Amaral UNESC

Palavras-chave:

Direito ao desenvolvimento. Exportação. Regimes aduaneiros especiais. Drawback. Incentivos fiscais.

Resumo

Diante da abertura econômica e do desenvolvimento das relações internacionais, as exportações nacionais vêm gerando crescente superávit da balança comercial brasileira. A carga tributária inserida nos produtos destinados à exportação é por vezes demasiada, dificultando a competitividade dos mesmos no mercado externo. Diante disso, os Regimes Aduaneiros Especiais dispostos no Decreto n. 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro) conferem uma alternativa para esse impasse, visto que estabelecem benefícios fiscais de incentivo à atividade exportadora. Entretanto, são pouco utilizados pelos exportadores, pela sua complexidade ou até mesmo pela falta de informação e divulgação. A presente pesquisa busca verificar a importância da utilização dos regimes aduaneiros especiais, como forma de incentivo às exportações e, assim, como instrumento de garantia ao direito ao desenvolvimento que pode ser utilizado pelos Estados subdesenvolvidos.

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Biografia do Autor

Tânia Mota, UNESC - Universidade do Extremo Sul Catarinense

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1996), graduação em Administração pela Universidade do Sul de Santa Catarina (1987), especialização em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Santa Catarina (1999) e mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2002). Advogada e membro da Comissão de Relações Internacionais da OAB-SC, com experiência na área de Direito Processual Civil, Aduaneiro, Internacional Público e Privado.

Cristina Silveira do Amaral, UNESC

Graduação em DIREITO pela UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC (2004). Pós-graduanda em GESTÃO DE PESSOAS e GESTÃO EMPRESARIAL pela FACULDADE DO SABER (2008).

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Publicado

2014-10-24

Como Citar

Mota, T., & Amaral, C. S. do. (2014). Fomento ao desenvolvimento econômico a partir da possibilidade dos incentivos à exportação através do regime aduaneiro especial - drawback. Revista Videre, 5(9), 52–66. Recuperado de https://ojs.ufgd.edu.br/videre/article/view/1985

Edição

v. 5 n. 9 (2013): Revista Videre

Seção

Artigos

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