Controle de convencionalidade e acesso à justiça: uma análise do beneficiário da justiça gratuita a luz da Reforma Trabalhista

Autores

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v12i25.11727

Palavras-chave:

Acesso à justiça. Controle de convencionalidade. Honorários advocatícios. Justiça Gratuita.

Resumo

Texto se propõe a discutir a violação do direito de acesso à justiça a partir da análise da atual redação dos art. 790-B, 791-A e 844 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzidos no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.467/17, conhecida com a alcunha de Reforma Trabalhista. Tais dispositivos permitem que ocorra, em algumas situações, a condenação do beneficiário da justiça gratuita em custas processuais. Por meio de um estudo teórico-normativo, discute-se, por meio do método dedutivo, a inconvencionalidade desses novos dispositivos na medida em que violam frontalmente, não só a Constituição Federal, mas também convenções internacionais de direitos humanos.

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Biografia do Autor

Natalia Mascarenhas Simões Bentes, Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA)

Doutora em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Portugal. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Pará. Professora da graduação e do Mestrado em Direito do Centro Universitário do Estado do Pará. Coordenadora da Clínica de Direitos Humanos do CESUPA. Coordenadora Adjunta do Curso de Direito do Centro Universitário do Estado do Pará. Membro do grupo de pesquisa Rica Miseria - Mineração, Sustentabilidade, Equidade e Desenvolvimento Regional. Advogada.

Vanessa Rocha Ferreira, Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA)

Doutora em Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca (USAL/Espanha). Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade da Amazônia (UNAMA/PA). Professora da graduação e pós-graduação do Curso de Direito do Centro Universitário do Pará (CESUPA). Coordenadora do Grupo de Pesquisa: Trabalho Decente do CESUPA, com registro no Diretório dos Grupos de Pesquisa do CNPq. Auditora do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA).

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Publicado

2020-12-18

Como Citar

Bentes, N. M. S., & Ferreira, V. R. (2020). Controle de convencionalidade e acesso à justiça: uma análise do beneficiário da justiça gratuita a luz da Reforma Trabalhista. Revista Videre, 12(25), 207–222. https://doi.org/10.30612/videre.v12i25.11727

Edição

v. 12 n. 25 (2020): Revista Videre

Seção

Artigos

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