DA INEXIGIBILIDADE DA FORMA PÚBLICA PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NOS COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS

Cristina Grobério Pazó

Resumo


Abordou-se o compromisso de compra e venda de bens imóveis, os requisitos para sua validade e, a tutela jurisdicional em caso de inadimplemento contratual. Assim, foram conceituados e classificados contratos de compra e venda de bens imóveis e compromisso de compra e venda, tendo este que atender os mesmos requisitos do contrato principal ressalvada a forma. Após, tratamos das diferentes formas de execução, sendo a de obrigação de declarar vontade a cabível para o inadimplemento. Finalmente, tratamos da ação de adjudicação compulsória que resguarda os compromitentes compradores, concluindo pela não obrigatoriedade da forma pública do contrato para seu ajuizamento.

Palavras-chave


Compromisso de compra e venda; Adjudicação Compulsória; Registro; Execução.

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DOI: https://doi.org/10.30612/videre.v2i4.900



 
 
 
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