A relativização do direito de representação da vítima frente à aplicabilidade do Enunciado n. 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE)

João Assis Gobbo, Gustavo de Souza Preussler

Resumo


O presente artigo faz uma análise sobre os Juizados Especiais Criminais, o procedimento sumaríssimo e os enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), sob a égide da justiça restaurativa e seletiva. Tem como ênfase a relativização do direito de representação da vítima nos crimes de menor potencial ofensivo, frente à aplicação do enunciado n. 117 em contraponto à teoria dos precedentes judiciais e súmulas vinculantes. Destarte, explicita a ocorrência da extinção da punibilidade através da renúncia e da decadência, uma vez que a representação feita em delegacia de polícia, não seria suficiente à propositura da ação penal pelo Ministério Público, uma vez que só se aperfeiçoaria com o comparecimento da vítima em juízo.

Palavras-chave


Juizados Especiais Criminais. Representação. Enunciado. Renúncia. Fórum Nacional de Juizados Especiais.

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