O relacionamento das partes nas parceiras público-privadas
Palavras-chave:
Parceiras público-privadas.Resumo
O objetivo do presente estudo é traçar as bases do relacionamento entre as partes nas concessões de serviços públicos, especialmente com relação às concessões patrocinada e administrativa, regidas pela Lei 11.079/95. Para tanto, são abordados o conceito de serviço público e os princípios a ele aplicáveis, com especial atenção ao da adequação, “princípio matriz” da prestação de serviços no Estado Social e Democrático de Direito. Esclarecidas as distinções e demarcado o âmbito dos direitos e deveres das partes, passa-se, para finalizar, a estabelecer a distinção sobre a condição do destinatário do serviço público: a de usuário, de consumidor e de beneficiário, trazendo a lume algumas considerações sobre essas posições em relação ao poder concedente e à concessionária.Downloads
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Publicado
2016-03-21
Como Citar
Fassa, C. B. A. (2016). O relacionamento das partes nas parceiras público-privadas. Revista Videre, 7(13), 63–80. Recuperado de https://ojs.ufgd.edu.br/videre/article/view/3917
Edição
Seção
Artigos
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