International migrations and public policies: the reception of venezuelans in the light of residency visa and humanitarian welcoming institutes

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v12i23.9971

Keywords:

Migrations, Public policies. International cooperation. Human rights. Venezuelans.

Abstract

The requests for residence of Venezuelans in Brazil are supported by the Interministerial Ordinance Nº 9 of March 14, 2018 (MJ/MRE/MT), which extends the residence permit to nationals of Mercosur Member States and associated countries (Promulgated by Decree 6.975/2009) to the immigrant who is in Brazil and is a national of a frontier country. This Ordinance was issued within the government's discretion spectrum, based on the interest of national migration policy. In this sense, it is a precarious norm, which can be revoked by simple subsequent ministerial decree and, in addition, considering the conjuncture of tension that was installed with the worsening of the crisis in Venezuela and the change of Brazilian government in January 2019, the possibility of its revocation is a fact that deserves to be considered, in order to think about legal possibilities so that the political clashes of the current governments do not deepen the crisis endured by these migrants. With this study, we aim to verify the possibility of defending, based on the Constitution, the international treaties and the laws in force, the humanitarian welcoming to Venezuelans as a duty of State and not as a mere liberality of the government linked to its migratory policy. Our hypothesis is that it is a duty and not an option. In this sense, not only should it be maintained independently of governmental changes, but it must be constituted, this humanitarian welcoming, not only by an entry permit, but also by public policies that make it effective as a way to promoting and guaranteeing rights.

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Author Biographies

Arthur Ciciliati Spada, Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas)

Mestrando no Programa de Pós-graduação em Direito da PUC-Campinas, na linha de pesquisa Cooperação internacional e direitos humanos. Membro do grupo de pesquisa "Direito num mundo globalizado" (CNPq/PUC-Campinas). Graduado em Direito pela PUC-Campinas (2018) e Graduado em Relações Internacionais pela Universidade Estadual Paulista - UNESP (2011). Possui experiência em Direito, com ênfase em Direitos Humanos e Cooperação jurídica internacional, atuando nos seguintes temas: Direitos fundamentais, migrações e Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. Possui também conhecimento em Ciência Política e Relações Internacionais, com ênfase em modelos de integração regional e governança global. Possui experiência profissional com advocacia consultiva em contratos internacionais no setor privado.

Pedro Pulzatto Peruzzo, Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas)

Professor Titular Categoria A1 da PUC-Campinas. Membro do corpo docente permanente do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito (PPGD), vinculado à linha de pesquisa "Cooperação Internacional e Direitos Humanos". Membro do grupo de pesquisa "Direito num mundo globalizado" (CNPq/PUC Campinas). Na graduação, professor das disciplinas Direitos Humanos, Direito Penal Internacional e Metodologia Jurídica. Doutor (2015) e mestre (2011) em Direito pela Universidade de São Paulo-USP. Advogado graduado pela PUC-Campinas em 2007 e diretor da Comissão de Direitos Humanos da 116º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil desde 2013. Realizou, durante o doutorado, estágio em pesquisa na Faculdade de Educação da Universidade de Alcalá - Espanha - entre janeiro e fevereiro de 2015, pesquisando experiências de educação inclusiva de imigrantes e ciganos. Tem experiência acadêmica na área de Direitos Humanos, com ênfase em Antropologia do Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: direitos humanos, direito internacional, pessoa com deficiência, hanseníase, povos indígenas, minorias, democracia participativa, diálogo intercultural e desenvolvimento social.

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Published

2020-08-13

How to Cite

Spada, A. C., & Peruzzo, P. P. (2020). International migrations and public policies: the reception of venezuelans in the light of residency visa and humanitarian welcoming institutes. Revista Videre, 12(23), 80–95. https://doi.org/10.30612/videre.v12i23.9971

Issue

Vol. 12 No. 23 (2020): Revista Videre

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Scientific Articles

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