O relacionamento das partes nas parceiras público-privadas

Authors

  • Claudia Bossay Assumpção Fassa Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Keywords:

Parceiras público-privadas.

Abstract

O objetivo do presente estudo é traçar as bases do relacionamento entre as partes nas concessões de serviços públicos, especialmente com relação às concessões patrocinada e administrativa, regidas pela Lei 11.079/95. Para tanto, são abordados o conceito de serviço público e os princípios a ele aplicáveis, com especial atenção ao da  adequação, “princípio matriz” da prestação de serviços no Estado Social e Democrático de Direito. Esclarecidas as distinções e demarcado o âmbito dos direitos e deveres das partes, passa-se, para finalizar, a estabelecer a distinção sobre a condição do destinatário do serviço público: a de usuário, de consumidor e de beneficiário, trazendo a lume algumas considerações sobre essas posições em relação ao poder concedente e à concessionária.

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Author Biography

Claudia Bossay Assumpção Fassa, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Defensora Pública Estadual, titular da 2ª Defensoria Pública Cível e de Defesa do Consumidor de Campo Grande-MS, tendo ingressado na carreira em janeito de 1999, através de consurso público de provas e títulos. Pós-graduada em Direito civil com ênfase em Dirito do Consumidor. Atualmente é Mestranda em Direito Administrativo, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP.

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Published

2016-03-21

How to Cite

Fassa, C. B. A. (2016). O relacionamento das partes nas parceiras público-privadas. Revista Videre, 7(13), 63–80. Retrieved from https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/3917

Issue

Vol. 7 No. 13 (2015): Revista Videre

Section

Scientific Articles

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