Migrações internacionais e políticas públicas: análise da recepção aos venezuelanos à luz dos institutos do visto de residência e da acolhida humanitária

Autores

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v12i23.9971

Palavras-chave:

Migrações. Políticas públicas. Cooperação internacional. Direitos Humanos. Venezuelanos.

Resumo

As solicitações de residência de venezuelanos no Brasil são respaldadas pela Portaria Interministerial nº 9, de 14 de março de 2018 (MJ/MRE/MT), que estende a autorização de residência para nacionais dos Estados-Partes do Mercosul e países associados (promulgado pelo Decreto 6.975/2009) ao imigrante que esteja no Brasil e seja nacional de país fronteiriço. Essa Portaria foi editada dentro do espectro de discricionariedade do governo, fundamentada no interesse da política migratória nacional. Nesse sentido, trata-se de uma norma precária, que pode ser revogada por simples Portaria ministerial subsequente e, além disso, considerada a conjuntura de tensão que se instalou com o acirramento da crise na Venezuela e a mudança de governo brasileiro em janeiro de 2019, a possibilidade de sua revogação é um fato que merece ser considerado, com o objetivo de pensar possibilidades jurídicas para que os embates políticos dos atuais governos não aprofundem a crise suportada por esses migrantes. Com este estudo, temos como objetivo verificar a possibilidade de defender, com base na Constituição, nos tratados internacionais e nas leis vigentes, o acolhimento humanitário aos venezuelanos como um dever de Estado e não como mera liberalidade do governo ligada à sua política migratória. Nossa hipótese é que se trata de um dever, e não uma opção. Nesse sentido, não apenas deve ser mantido independentemente de mudanças governamentais, como deve ser constituído, este acolhimento humanitário, não somente por uma autorização de entrada, mas também por políticas públicas que o tornem efetivo como forma de promoção e garantia de direitos.

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Biografia do Autor

Arthur Ciciliati Spada, Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas)

Mestrando no Programa de Pós-graduação em Direito da PUC-Campinas, na linha de pesquisa Cooperação internacional e direitos humanos. Membro do grupo de pesquisa "Direito num mundo globalizado" (CNPq/PUC-Campinas). Graduado em Direito pela PUC-Campinas (2018) e Graduado em Relações Internacionais pela Universidade Estadual Paulista - UNESP (2011). Possui experiência em Direito, com ênfase em Direitos Humanos e Cooperação jurídica internacional, atuando nos seguintes temas: Direitos fundamentais, migrações e Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. Possui também conhecimento em Ciência Política e Relações Internacionais, com ênfase em modelos de integração regional e governança global. Possui experiência profissional com advocacia consultiva em contratos internacionais no setor privado.

Pedro Pulzatto Peruzzo, Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas)

Professor Titular Categoria A1 da PUC-Campinas. Membro do corpo docente permanente do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito (PPGD), vinculado à linha de pesquisa "Cooperação Internacional e Direitos Humanos". Membro do grupo de pesquisa "Direito num mundo globalizado" (CNPq/PUC Campinas). Na graduação, professor das disciplinas Direitos Humanos, Direito Penal Internacional e Metodologia Jurídica. Doutor (2015) e mestre (2011) em Direito pela Universidade de São Paulo-USP. Advogado graduado pela PUC-Campinas em 2007 e diretor da Comissão de Direitos Humanos da 116º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil desde 2013. Realizou, durante o doutorado, estágio em pesquisa na Faculdade de Educação da Universidade de Alcalá - Espanha - entre janeiro e fevereiro de 2015, pesquisando experiências de educação inclusiva de imigrantes e ciganos. Tem experiência acadêmica na área de Direitos Humanos, com ênfase em Antropologia do Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: direitos humanos, direito internacional, pessoa com deficiência, hanseníase, povos indígenas, minorias, democracia participativa, diálogo intercultural e desenvolvimento social.

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Publicado

13/08/2020

Como Citar

Spada, A. C., & Peruzzo, P. P. (2020). Migrações internacionais e políticas públicas: análise da recepção aos venezuelanos à luz dos institutos do visto de residência e da acolhida humanitária. Revista Videre, 12(23), 80–95. https://doi.org/10.30612/videre.v12i23.9971

Edição

Seção

Artigos