O ponto cego legislativo e a criminalização da homofobia

Andressa Tanferri Sentone, Gilberto Giacoia

Resumo


O presente artigo se dispõe a analisar o papel do Poder Judiciário, notadamente do Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito à sua atuação proativa frente ao silêncio legislativo em matéria de criminalização da homofobia. Pretende-se, dessa forma, avaliar o atual sistema que envolve o direito das minorias LGBT e o distanciamento existente entre a legislação e a realidade protetiva dos seus direitos fundamentais. Insere-se nesta perspectiva a ausência de normatização própria acerca da tipificação das condutas discriminatórias, o que conduziu o Supremo Tribunal Federal, em julgamento ainda em curso, a adotar uma postura ativista e tender a decidir de forma favorável à tipificação da homofobia após constatar a omissão do Poder Legislativo. Desta forma, este estudo se prestará a realizar uma abordagem crítica sobre essa atuação do STF, a fim de examinar os fundamentos, os limites da sua atuação e eventual entraves à sua efetivação.

Palavras-chave


Ativismo judicial. Silêncio legislativo. Direito das minorias. Criminalização da homofobia.

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DOI: https://doi.org/10.30612/videre.v12i24.9651

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