Extrafiscalidade ambiental: estudo da eficácia social de normas municipais

Autores

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v13i27.14357

Palavras-chave:

Eficácia social normativa. extrafiscalidade. municípios.

Resumo

O artigo tem por objetivo estudar normas municipais que empregam a extrafiscalidade com fim sustentável referente à sua eficácia social. Levantam-se as seguintes questões: De que forma pode-se caracterizar as razões da ineficácia da norma extrafiscal em municípios? O que é preciso ser feito para tornar essas normas acessíveis à população, efetivando-se em seus propósitos? Assume-se a abordagem qualitativa e para a organização e a análise dos dados adota-se os procedimentos da análise textual discursiva. O respaldo teórico tem as designações da função promocional do direito de Norberto Bobbio. Como resultado da análise, destacam-se duas caracterizações: a eficácia social da política fiscal verde depende de requisitos como o interesse do ente público em sua criação e efetivação; a falta de eficácia social da norma está conexa à deficiência legislativa, que não comporta um estudo prévio do perfil de sua comunidade para desenvolver políticas públicas ambientais com mais efetividade.

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Biografia do Autor

Ana Flávia de Andrade Nogueira Castilho, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP/PR.

Doutoranda em Ciências Jurídicas pela UENP/Jacarezinho PR.

Vladimir Brega Filho, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP/PR.

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP e docente na Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP)

Marinez Meneghello Passos, Universidade Estadual de Londrina - UEL/PR e Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP/PR.

Doutora em Educação para a Ciência pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP), docente sênior da Universidade Estadual de Londrina (UEL) e docente colaboradora da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP).

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Publicado

2021-08-30

Como Citar

Castilho, A. F. de A. N., Brega Filho, V., & Passos, M. M. (2021). Extrafiscalidade ambiental: estudo da eficácia social de normas municipais. Revista Videre, 13(27), 411–425. https://doi.org/10.30612/videre.v13i27.14357

Edição

v. 13 n. 27 (2021): Revista Videre

Seção

Artigos

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