Reflexos do racismo camuflado na política migratória brasileira e a intervenção judicial como esperança dos haitianos em obter o reconhecimento da condição de refugiados com fundamento no espírito inclusivo da Lei de Migração.
DOI:
https://doi.org/10.30612/videre.v13i26.12935Palavras-chave:
Direitos humanos. Migração. Refúgio. Políticas públicas. Covid-19Resumo
O presente artigo tem por escopo demonstrar o real descompasso entre a política migratória brasileira, ainda contaminada por décadas de práticas públicas racistas e preconceituosas, e a evolução legislativa que tutela as migrações, que ruma para a proteção dos direitos humanos fundamentais do migrante internacional que se encontra em território nacional. A intervenção judicial registrada em situação excepcional motivada pela pandemia mundial do COVID-19, cria um precedente de esperança para os migrantes haitianos e de outras nacionalidades que lutam pelo reconhecimento da condição de refugiados com fundamento na Lei de Migração nº 9.474/97, que em seu art. 1º, inciso III passou a prever o reconhecimento da condição de refugiado em razão de grave e generalizada violação de direitos humanos.
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