Contrarreformas trabalhistas e (mais)valorização da negociação coletiva no contexto da crise sanitária
DOI:
https://doi.org/10.30612/videre.v12i25.11789Palavras-chave:
Negociação coletiva. Precarização. Mais-valorização. Autonomia individual da vontade. COVID-19.Resumo
O artigo aborda as alterações trazidas na CLT com vistas a conferir permissivo à negociação coletiva para flexibilizar direitos trabalhistas legalmente consagrados. Desde o materialismo histórico e dialético, e discutindo aspectos dogmáticos, históricos e sociais da juridicidade, o estudo busca demonstrar que esta alteração legislativa, em que pese revestida de traços ideológicos que sinalizem em sentido diverso, é um reflexo da ofensiva burguesa ante os direitos trabalhistas, evidenciando que (i) a “valorização” da composição coletiva nada traz de prestígio à concertação social como meio eficaz de adequação das relações trabalhistas; (ii) que sua principal funcionalidade é a indução ao aprofundamento da lógica de exploração da força de trabalho, daí poder ser lida como uma mais-valorização da negociação coletiva; (iii) servindo de fissura relevante a proporcionar aberturas à radicalização da autonomia individual da vontade, a exemplo do julgamento pelo STF da ADI 6.363, em abril de 2020, no contexto da crise sanitária resultante da pandemia da COVID-19.
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