A necessidade de reforma do pacto federativo brasileiro: uma análise da PEC 188/2019 que extingue municípios
DOI:
https://doi.org/10.30612/videre.v12i23.11235Palavras-chave:
Federalismo. Cooperativo. Municípios. PEC 188/2019.Resumo
O debate sobre a conceituação e significado do federalismo remonta ao final do século XVIII. As circunstâncias peculiares que cercaram a mudança de confederação para federação nos Estados Unidos da América nos anos 1781 a 1789 moldaram a natureza do debate intelectual, de modo que se obteve uma das maiores inovações históricas para o governo e a política. Essa forma de estado possui dois modos de manifestação: o competitivo – típico estadunidense; e cooperativo – típico alemão. No Brasil o modelo adotado na Constituição de 1988 foi o cooperativo, contudo devido a centralização da arrecadação financeira por parte da União e a descentralização de competências para os governos locais, a estrutura federal tornou-se predatória. Com o intuito de frear esse modelo, o governo federal enviou ao Congresso Nacional a PEC 188/2019. Por meio da utilização do método dedutivo e hermenêutico busca-se responder a problemática de pesquisa: a PEC 188/2019 que dentre outras propostas, extingue pequenos municípios, causa uma reformulação do federalismo brasileiro deixando-o mais cooperativo ou acarreta uma estagnação evidenciando um federalismo predatório? A estrutura parte da análise da forma do estado federa, para posteriormente observar a manifestação do modelo cooperativo e ao final verificar a PEC 188/2019 quanto a extinção de pequenos municípios.
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