O imperativo da obediência constitucional ante a regularização da grilagem

um estudo sobre a insegurança ambiental como passivo do latifúndio e a insegurança alimentar como produto atual do agronegócio no Brasil

Abstract

A atuação pública frente à destruição dos biomas ainda preservados da cerca da propriedade privada expressa um pacto de classes para o açambarcamento do bem comum em benefício de poucos. Ainda que tal propósito seja recorrente desde a gênese do Brasil, o aprofundamento do saque convida à reflexão sobre densidades e desdobramentos territoriais, razão pela qual aqui são feitas correlações com tributos, créditos e receitas agrícolas, que contradizem argumentos evocados para legitimar tais práticas. A análise está voltada à identificação de fatores conjunturais e estruturais que permitem apreender as lógicas que impulsionam o desastre socioambiental, como contraponto aos indicadores de crescimento utilizados para induzir a crença no desenvolvimento. Assim, o objetivo do texto é apontar as inconsistências e os riscos da política de regularização fundiária em curso e qualificar o debate para a retomada da pauta política e do imediato cumprimento do dever constitucional de reconhecer, proteger e destinar as terras públicas segundo os princípios da função social prescritos pela Lei Maior.