A aplicação da teoria do ordenamento jurídico de Norberto Bobbio na solução da antinomia entre o Código de Processo Civil de 2015 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Mariana Paiva Frizzera, Cristina Grobério Pazó

Resumo


O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade de aplicação da teoria do ordenamento jurídico delineada por Norberto Bobbio para solucionar o problema de antinomia presente entre o Código de Processo Civil de 2015 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Isso porque a Lei 13.146/2015 alterou algumas disposições do Código Civil que também foram revogadas pelo Código de Processo Civil, havendo um atropelamento legislativo. Desse modo, trata-se de uma temática atual que precisa ser estudada, de modo a trazer segurança para as pessoas com deficiência, cujos interesses são os mais afetados em razão desse problema de coerência do ordenamento jurídico brasileiro.

Palavras-chave


Teoria geral do direito. Antinomia. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Código de Processo Civil de 2015.

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DOI: https://doi.org/10.30612/videre.v9i18.6860



 
 
 
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