Bahia AGMF de M, Silva DB e. O novo Código de Processo Civil e o processo constitucional: lineamentos gerais da proteção das garantias constitucionais. VID [Internet]. 8º de fevereiro de 2017 [citado 22º de novembro de 2024];8(16):61-77. Disponível em: https://ojs.ufgd.edu.br/videre/article/view/5618