Rocha, Paulo Henrique Borges da, e Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia. “A interpretação Da decisão jurídica Advinda Da ADPF 132 E Da ADI 4.277, Segundo a Perspectiva De Castanheira Neves: A decisão E Suas Consequências jurídicas”. Revista Videre 12, no. 23 (agosto 13, 2020): 286–303. Acessado novembro 24, 2024. https://ojs.ufgd.edu.br/videre/article/view/11289.