Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes, e Diogo Bacha e Silva. “O Novo Código De Processo Civil E O Processo Constitucional: Lineamentos Gerais Da proteção Das Garantias Constitucionais”. Revista Videre 8, no. 16 (fevereiro 8, 2017): 61–77. Acesso em dezembro 5, 2025. https://ojs.ufgd.edu.br/videre/article/view/5618.