Liberalino, Ana Paula da Silva, e Marcelo Lauar Leite. “Das restrições Estatais Ao Direito Fundamental à Livre Iniciativa”. Revista Videre 9, no. 17 (agosto 19, 2017): 220–234. Acessado abril 4, 2025. https://ojs.ufgd.edu.br/videre/article/view/4847.